Alepe aprova lei de cotas raciais e autoriza retomada do Concurso Público Unificado de Pernambuco (CPU-PE)

Nova legislação reserva 30% das vagas para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas, e permite a retomada do maior concurso público estadual.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, na quarta-feira (15), o projeto de lei que estabelece cotas raciais de 30% para concursos públicos estaduais, permitindo a retomada do Concurso Público Unificado de Pernambuco (CPU-PE).

A medida, que entra em vigor imediatamente, garante a inclusão de políticas afirmativas no certame e atende às demandas da sociedade civil e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que havia alertado sobre possíveis questionamentos judiciais caso as cotas não fossem incluídas.

 O que muda com a nova Lei de Cotas

Do total de vagas oferecidas nos concursos estaduais:

• 25% serão destinadas a pretos e pardos;

• 3% a indígenas;

• 2% a quilombolas.

As vagas passam a ser distribuídas em três categorias de concorrência:

1. Ampla concorrência (para quem não optar pelas cotas);

2. Vagas reservadas a cotistas raciais (pretos, pardos, indígenas e quilombolas);

3. 5% das vagas já destinadas a pessoas com deficiência (PCD).

 Retomada das inscrições e cronograma

Com a aprovação na Alepe, o texto segue para sanção da governadora Raquel Lyra, o que deve ocorrer nos próximos dias.
A expectativa é que as inscrições sejam retomadas em breve.

Mais de 8 mil candidatos já haviam se inscrito antes da suspensão do edital — e todos continuarão com as inscrições válidas.

 Estrutura do concurso permanece a mesma

O CPU-PE mantém a divisão em três blocos de provas, conforme a formação exigida:

• Bloco 1 – Formação específica de nível superior (261 vagas);

• Bloco 2 – Qualquer área de formação de nível superior (121 vagas);

• Bloco 3 – Formação de nível médio (78 vagas).

As provas estão programadas para os dias 14 e 21 de dezembro de 2025, nas seguintes cidades polo:
Recife, Arcoverde, Carpina, Caruaru, Palmares, Floresta, Afogados da Ingazeira, Salgueiro, Araripina e Petrolina.

 Impacto da Lei de Cotas no mercado de trabalho estadual

A aprovação da lei representa um marco histórico nas políticas de igualdade racial em Pernambuco.
Segundo o Estatuto da Igualdade Racial do Estado (Lei nº 17.695/2022), o Estado tem o dever de garantir igualdade de oportunidades para a população negra, inclusive no acesso ao serviço público.

 Órgãos e oportunidades contempladas

O CPU-PE oferece vagas em nove órgãos estaduais, com salários entre R$ 2.870,00 e R$ 11.359,85.
Entre os cargos disponíveis estão:

• Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados;

• Analista de Gestão de Tecnologia da Informação;

• Gestor Governamental;

• Assistente em diversas áreas.

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