14 anos do Estatuto da Igualdade Racial: entenda as principais mudanças
Especialista destaca a importância da promulgação da Lei no combate à discriminação racial ou étnico-racial
Criada no dia 20 de julho de 2010, a Lei Nº 12.288 ou, como é mais conhecida, o Estatuto da Igualdade Racial, é “destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica”. Como destaca o artigo 1º da norma, ela trouxe a premissa de garantir à população negra a efetivação de oportunidades através das políticas públicas e institucionais.
Desde a sua promulgação, o estatuto gerou grandes mudanças e fomentou mecanismos que tem ajudado na reparação da desigualdade racial, como a criação de cotas raciais nos concursos públicos, a adoção de políticas afirmativas, o comitê interamericano para a prevenção e eliminação do racismo e qualquer forma de discriminação, a criação do Ministério da Igualdade Racial, que tem a finalidade de viabilizar toda a execução de políticas públicas voltada para a promoção da igualdade racial em caráter nacional. Além disso, o Estatuto também tem provocado impactos na promoção da equidade racial no Brasil, é o que explica o sócio e advogado no Escritório de Advocacia Martorelli Advogados e membro da Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Olinda, Gilberto Guedes.
“A lei garante o enfrentamento das desigualdades históricas, promovendo uma sociedade mais inclusiva. A partir dessa premissa, inicia-se a busca pela igualdade de oportunidades, frequentemente negadas pelo racismo estrutural. Além disso, é importante ressaltar a existência de desigualdades socioeconômicas, educacionais, culturais e esportivas, que são agravadas pela falta de representatividade e pela negação do problema social. Esses fatores fazem parte da vida das pessoas negras e são utilizados pela sociedade para mantê-las em posições de inferioridade. Precisamos reconhecer e combater essas injustiças para construir uma sociedade verdadeiramente igualitária”, explica o especialista.
Além disso, Gilberto destaca a importância do Estatuto na reafirmação da identidade racial. “Nós, como pessoas negras, precisamos pensar na coletividade e lutar pelos nossos direitos. E essa luta não é só nossa, mas de toda a sociedade, que muitas vezes ignora as desigualdades presentes. Precisamos garantir uma justiça plural através da diversidade e inclusão de oportunidades para todos. Enquanto não alcançarmos a equidade racial, não teremos uma sociedade verdadeiramente justa”, afirma.
Inclusão na advocacia pernambucana
Em Pernambuco, empresas como o Escritório Martorelli Advogados tem investido em iniciativas para a promoção da igualdade e equidade racial. Dentre as ações de promoção, está o programa “Igual por Direito”, que tem o objetivo de incorporar a diversidade racial ao escritório, manifestando o compromisso de promover a maior participação de pessoas pretas e pardas na advocacia corporativa. Desde a sua criação, em 2018, já foram contratados, por meio do programa, 118 pessoas, sendo 38 estagiários.
“O Igual por Direito visa a contratação de estagiários negros através de processos seletivos específicos, com o objetivo de promover a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho, especialmente no ambiente jurídico, setor que é comumente visto como elitista. O programa busca mitigar essa exclusão, oferecendo oportunidades igualitárias e promovendo a diversidade no ambiente de trabalho”, enfatiza Gilberto Guedes, vice-presidente do comitê de inclusão do escritório.
Por fim, mas não menos importante, o advogado destaca que o escritório tem criado relações inspiradoras. “A advocacia está em movimento e, para isto, vislumbramos fortalecer nossos programas sociais, focando no aumento de colaboradores autodeclarados pretos ou pardos, que nos dias atuais somam 44% do nosso escritório. Além disso, pensamos em criar um programa de mentoria para as comunidades quilombolas de Pernambuco com o intuito de debater conhecimento e realizar a integração do time sobre pautas sociais latentes e relevantes das comunidades quilombolas”.
De acordo com dados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 6,02% das advogadas em todo o país são negras, já os homens representam a porcentagem de 7,45%. As informações são correspondentes ao ingresso de advogados na Ordem dos últimos 10 anos.
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Assessoria de Imprensa – Alyne Monyque